Os nossos
Termos de Serviço
Última atualização: 10 junho 2023
A Webgate Portugal – Inovação do Digital é uma marca representada online pelo nome Webgate e disponível em webgate.pt.
O seu objeto são atividades de:
- Web Design
- Design Gráfico
- Gestão de Redes Sociais
- Publicidade nos Canais Digitais
- Produção de conteúdo Multimédia
- Suporte a Tecnologias da Informação
Este site é gerido pela Webgate Portugal e está sujeito aos presentes Termos e Condições. Como Utilizador, deve lê-los cuidadosamente antes de prosseguir a navegação neste site.
1. UTILIZAÇÃO DO SITE
1.1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SITE
Ao aceder ao presente site deve ler os Termos e Condições Gerais aqui expressos. Caso não concorde com os presentes Termos e Condições Gerais não deverá utilizar o site.
A Webgate Portugal reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições Gerais sempre que necessário. Aquando da introdução de alterações aos presentes Termos e Condições Gerais será apresentado um aviso no momento de acesso ao site, ou será enviado um email, juntamente com um pedido de aceitação dos novos Termos e Condições Gerais.
As alterações feitas aos Termos e Condições Gerais não são aplicáveis retroativamente e entram em vigor no dia da sua publicação.
A data da atualização mais recente será claramente indicada na parte superior da página.
1.2. ÂMBITO E OBJETO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
As presentes Condições Gerais destinam-se, a regular os Termos e as Condições Gerais por que se regerá a prestação dos serviços pela Webgate Portugal – Inovação do Digital, com sede na Rua Capitão Salgueiro Maia, nº27, 2725-578 Mem Martins, sob o número de identificação de Pessoa Singular nº 200049399, com o serviço de atendimento ao cliente pelo endereço eletrónico info@webgate.pt.
Os Termos e Condições de Utilização do Site aqui definidos aplicam-se apenas ao uso deste site e, portanto, não são aplicáveis a quaisquer sites externos cujos links sejam fornecidos no presente site. Tais links são fornecidos com o único propósito de facilitar o acesso a informações adicionais e para conveniência do Utilizador.
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A consulta da informação disponível nas páginas da Webgate Portugal é totalmente gratuita para os seus Utilizadores e o simples acesso à mesma não cria nenhum vínculo comercial entre os Utilizadores e a WEBGATE Portugal.
1.3. OBJETIVO DO SITE E DOS SERVIÇOS INCLUÍDOS
Este site tem por objetivo disponibilizar informação sobre os produtos e/ou serviços disponibilizados pela Webgate Portugal e entidades parceiras, bem como a divulgação de notícias e informação relevante na área de atuação ou relacionadas com as temáticas mencionadas.
O objeto dos Serviços prestados pela Loja Online do site em webgate.pt é a informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, e permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
Os conteúdos ou formas de interação disponibilizados no site são meramente informativos ou operacionais, não constituindo uma relação contratual com o Utilizador, com exceção dos serviços e produtos disponibilizados adquiridos na loja online, para os quais são legalmente aplicáveis os termos e condições gerais da WEBGATE Portugal.
1.4. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Webgate Portugal garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
A Webgate Portugal cumpre com o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, aplicável a pessoas singulares no exercício de atividades profissionais, responsabilizando-se pelo tratamento dos dados.
Os dados pessoais fornecidos no formulário de Proposta são indispensáveis à prestação do Serviço pela WEBGATE Portugal. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela WEBGATE Portugal.
Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Webgate Portugal no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas, devendo para o efeito contactar a WEBGATE Portugal pelo endereço eletrónico info@webgate.pt.
A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Webgate Portugal ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
Com exceção das entidades que prestam serviço inerente à operacionalidade deste site, a Webgate Portugal não partilhará com terceiros os dados pessoais facultados, no estrito cumprimento dos termos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declinando qualquer responsabilidade se ocorrer uso abusivo por parte de outros que a elas tenham acesso de forma ilegítima.
O Utilizador que voluntariamente introduza os seus dados em qualquer formulário das páginas da Webgate Portugal, em webgate.pt, autoriza-a, automática e livremente, a enviar-lhe informação considerada de seu interesse, por qualquer meio que a Webgate Portugal entenda utilizar (correio postal ou eletrónico, telefone, etc.).
Ao introduzir os seus dados de Utilizador em qualquer formulário das páginas do site da Webgate Portugal em webgate.pt, autoriza-a, automática e livremente, a integrar tais informações na sua base de dados e a usá-las de acordo com os princípios da sua Política de Privacidade e no estrito cumprimento das normas do RGPD.
1.5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Webgate Portugal reserva-se todos os direitos sobre a informação textual, dados, imagens, ou quaisquer outros conteúdos contidos nas suas páginas da internet. São expressamente proibidas a utilização, reprodução, cópia, ou divulgação total ou parcial de tais conteúdos, qualquer que seja a finalidade e o(s) meio(s) utilizado(s), sem a devida menção à fonte.
O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o parágrafo anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
A Webgate Portugal reserva-se o direito de publicar e publicitar o trabalho realizado nos seus meios e materiais promocionais.
Os direitos de autor das apresentações, do design e da programação informática dos sítios, das páginas web e dos portais ou plataformas das lojas online criadas pela Webgate Portugal pertencem exclusivamente a esta, mesmo quando o contrato preveja a sua venda.
As marcas e nomes de produtos eventualmente utilizados nas páginas da WEBGATE Portugal, em webgate.pt, são marcas comerciais registadas propriedade das respetivas empresas ou particulares, seus legítimos proprietários.
O Utilizador pode imprimir excertos dos conteúdos presentes neste site, desde que não os modifique, que sejam destinados a uso pessoal, ou de interesse público, não comercial, que contenham uma referência à sua fonte, e desde que qualquer outra indicação de propriedade ou direitos de propriedade intelectual não sejam removidos.
1.6. CONDUTA DO UTILIZADOR DESTE SITE
O Utilizador deve usar este site com responsabilidade, não deve comprometer a continuidade, integridade e qualidade dos seus conteúdos e funcionalidades, nem interferir com os direitos e/ou a capacidade de outros Utilizadores de usarem este site.
Ao Utilizador é expressamente proibido utilizar o site para fornecer ou transferir qualquer tipo de material, arquivos ou programas que possam interromper, destruir ou limitar a funcionalidade do site ou de qualquer equipamento.
O Utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas
ii) Não utilizar identidades falsas
A encomenda de produtos deve, exclusivamente, ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e com plena capacidade jurídica (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais), e confirma que o seu país de residência é o mesmo País que consta nos seus dados de faturação.
Para obter informação sobre a forma como processamos os seus dados pessoais consulte a nossa Política de Privacidade.
1.7. INFORMAÇÃO DE PRODUTOS E CONTEÚDOS
A Webgate Portugal fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram.
A Webgate Portugal reserva-se o direito de alterar as informações contidas nas suas páginas ou as respetivas configurações e apresentações, sem aviso prévio e em qualquer momento.
A informação profissional disponível nas páginas da WEBGATE Portugal, em webgate.pt, tem como único objetivo dar a conhecer as suas metodologias e áreas de intervenção e permitir ao Utilizador constatar as suas potencialidades e os benefícios que podem advir para o Cliente do recurso aos serviços prestados pela WEBGATE Portugal. As informações prestadas não deverão nunca ser consideradas ou utilizadas como substitutos de consultoria técnica de índole profissional.
1.8. CONTEÚDO ILEGAL
É expressamente proibido utilizar este site com o objetivo de disponibilizar ou partilhar qualquer conteúdo ilegal.
No caso de encontrar conteúdo ilegal nas nossas plataformas, o Utilizador deve comunicar imediatamente por email para o seguinte endereço: info@webgate.pt
1.9. LINKS EXTERNOS
Este site contém links para sites de terceiros, pelos quais a Webgate Portugal não é responsável. A Webgate Portugal não se responsabiliza pelo conteúdo e funcionalidades dos referidos sites, estando a sua utilização sujeita aos seus próprios termos e condições de utilização e declarações de privacidade, pelo que recomendamos a sua leitura.
1.10. RESPONSABILIDADES
Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online da Webgate Portugal estão de acordo com a Lei Portuguesa.
1.11. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Loja Online da Webgate Portugal possui os adequados níveis de segurança, contudo a Webgate Portugal não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do controlo da Webgate Portugal, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (download) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador.
2. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU PRODUTOS
2.1. DISPOSIÇÕES GERAIS
Os Serviços e produtos contratados na nossa loja online em webgate.pt pressupõem o uso e acesso das páginas da Webgate Portugal existentes na internet e obedecem à legislação geral em vigor e ao conjunto de normas particulares da marca, que se apresentam de seguida e pressupõem a aceitação destes termos e condições, tratados sobre um contrato de comércio eletrónico.
Os Serviços e produtos contratados por outra via, mediante apresentação de proposta, poderão conter termos e condições particulares, sem prejuízo do disposto nestes termos e condições, vigorando ambos no seu conjunto.
Na contratação de Serviços e produtos da Webgate Portugal por qualquer via, efetuada por Empresa, a relação estabelecida entre as partes é uma relação B2B (business to business), isto é, entre empresas.
Ao aceitar os presentes termos, o Cliente reconhece que vai utilizar os serviços para fins estritamente profissionais, não podendo alegar utilização pessoal ou lúdica, renunciando assim a quaisquer direitos conferidos ao abrigo da legislação do consumidor, nomeadamente, o direito de livre resolução;
Quando o Cliente é uma Empresa presume-se que o signatário do contrato tem os plenos poderes para obrigar a empresa. Caso tal não se verifique, considera-se que o contrato foi celebrado com o signatário em seu nome e por sua conta;
Na contratação de Serviços e produtos da Webgate Portugal por qualquer via, efetuada por um cliente particular, considera-se que o contrato foi celebrado em seu nome e por sua conta, reconhecendo-se os direitos conferidos ao abrigo da legislação do consumidor, nomeadamente, o direito de livre resolução no prazo legal;
Caso o Cliente ceda, por qualquer meio ou forma, valida ou invalidamente, o website ou a loja online fornecida pela WEBGATE Portugal, continua a ser responsável pelo uso, acesso ou divulgação do objeto do contrato, sem prejuízo das responsabilidades do cessionário.
Caso a ação do Cliente seja efetuada por automatismos (v.g. inteligência artificial), tal situação não desresponsabiliza o Cliente, presumindo-se que a ação foi realizada pelo Cliente e é a si unicamente imputada.
O Cliente compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
É expressamente vedada a revenda dos produtos e serviços adquiridos à WEBGATE Portugal, sem a celebração de contrato bilateral com a WEBGATE Portugal.
A partir do momento da criação do website, loja online ou outro serviço contratado à Webgate Portugal e da sua disponibilização ao Utilizador do Cliente, a Webgate Portugal já não é mais responsável pelo seu uso, acesso ou divulgação.
Caso a Webgate Portugal fique responsável pela gestão e armazenamento do objeto do contrato, tal não significa que seja o responsável pelo uso, acesso ou divulgação do objeto do contrato;
O Cliente compromete-se, por todos os meios, a usar, aceder e divulgar o objeto do contrato de forma responsável, prudente e conscienciosa e apenas para fins e por meios estritamente legais, de acordo com a legislação do país aplicável.
2.1.1. Condições de celebração, de perfeição e validade do contrato
As partes declaram que compreenderam todos os termos e condições do contrato, incluindo os termos técnicos em língua estrangeira, não podendo invocar o desconhecimento ou ininteligibilidade de qualquer cláusula, após leitura cuidada, atenta e esclarecida dos presentes Termos e Condições Gerais de Contratação de Serviços ou Produtos.
O Cliente não pode invocar a contra proferentem; (ou seja, não pode alegar interpretação e aplicação mais favorável de cláusulas dúbias pelo simples facto de não ter tido intervenção na sua elaboração).
O Cliente não pode invocar a imperfeição e invalidade do contrato pelo simples facto de ser eletrónico e de ter sido aceite por meios telemáticos, nomeadamente, por clickwrap agreement. O Cliente tem a possibilidade de fazer o download do contrato e suas cláusulas em suporte pdf. ou similar que lhe permita a sua impressão;
Caso a Webgate Portugal tome conhecimento de que o objeto ou uso do contrato está a violar os bons costumes e a política da empresa, tem ainda o direito de livre resolução do contrato, com o aviso prévio de cinco dias úteis, e sem qualquer dever de indemnização ao Cliente.
O Cliente compromete-se ainda a prestar todas as informações necessárias para a correta defesa da WEBGATE Portugal, fornecendo, se necessário, qualquer informação confidencial.
As cláusulas acima previstas continuam a aplicar-se nos casos em que a Webgate Portugal continue a prestar um serviço de armazenamento ou de gestão do website ou da loja online, exceto se a WEBGATE Portugal, tendo tomado conhecimento da ilicitude do objeto do contrato, não tenha denunciado o contrato e, se for o caso, não tenha comunicado às autoridades oficiais. Neste caso, as responsabilidades dos intervenientes apurar-se-ão nos termos legais.
As presentes cláusulas continuam a ser válidas e aplicáveis caso o objeto do contrato seja migrado, utilizado, acedido ou divulgado em dispositivos de acesso à internet móveis ou outros, que não o computador.
As presentes cláusulas continuam a ser válidas e aplicáveis caso o contrato seja aceite numa ligação ou num servidor localizado fora do território nacional.
2.1.2. Privacidade e Segurança dos Dados
A Webgate Portugal compromete-se a salvaguardar a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos nossos Clientes. As informações de contacto serão utilizadas exclusivamente para os fins inerentes à relação comercial e não serão partilhadas com terceiros sem o consentimento explícito do Cliente, exceto quando exigido por lei.
O conteúdo do objeto do contrato pode consistir em imagens, textos, vídeos, podcasting, sons, animações sob qualquer código ou forma e ainda através de linking e framing ou outros métodos similares. A Webgate Portugal diligenciará todos os esforços e empregará todos os meios tecnológicos disponíveis para garantir a inviolabilidade, confidencialidade e integridade do objeto do contrato (information technology compliance).
Caso tenha efetuado todas as diligências razoavelmente exigidas neste contexto, a Webgate Portugal não pode ser responsabilizada pelos danos que possam ocorrer caso o objeto do contrato seja acedido indevidamente por terceiros ou pirateado sob qualquer forma (footprinting, password hacking, injection attack, cross site scripting attack, broken authentication and session management attack, clickjacking attack, DNS cache poisoning, social engineering attack, symlinking, etc…); Neste caso, as partes assumem e aceitam que o acesso indevido por terceiros ou a pirataria informática constituem um risco normal do uso, acesso e divulgação de websites ou lojas online.
A Webgate Portugal não será responsável, em qualquer situação, pelo uso imprudente, temerário e inconsciente que o Cliente faça do objeto do contrato, colocando em risco a segurança do mesmo.
A denúncia tardia, incompleta e deficiente do acesso indevido por terceiros ou da pirataria informática, pelo Cliente, pode afastar a responsabilidade da Webgate Portugal, quando aplicável.
Caso a Webgate Portugal assuma a gestão e armazenamento de uma loja online, a responsabilidade pela inviolabilidade, confidencialidade e integridade dos meios de pagamento eletrónicos pertence, exclusivamente, às entidades gestoras dos pagamentos eletrónicos, que são designadas pelo Cliente.
A venda da página web ou da loja online não confere ao Cliente o direito de vender, por qualquer meio ou forma, a apresentação, o design e a programação informática da página web ou da loja online.
Os dados, informações, textos, gráficos ou vínculos (links) que são disponibilizados no website do Cliente, com efeitos meramente informativos, não são da responsabilidade da Webgate Portugal, nem é esta responsável pela sua integridade ou exatidão.
2.1.3. Propriedade Intelectual
Nos serviços de Web Design desenvolvidos pela WEBGATE Portugal, será inserida, em local conveniente e discreto de cada página do site, a seguinte referência c/ respetivos links: “Desenvolvido por webgate.pt”.
Nos serviços de Design Gráfico desenvolvidos pela WEBGATE Portugal, será inserido em local conveniente e discreto de cada elemento gráfico produzido a seguinte referência com os respetivos links, quando aplicável: design by Webgate.
Estes direitos são válidos independentemente do caráter inovador ou original das páginas web ou das lojas online, constituindo imagem de marca da WEBGATE Portugal.
De acordo com os termos e condições do serviço e ao abrigo da certificação CONFIO atribuído, a Webgate Portugal obriga e reserva-se o direito de publicar em todos os sites realizados, de forma discreta e no final da página do site do Cliente, uma referência à autoria da construção do site, com a expressão “Desenvolvido por WEBGATE”. Esta menção é obrigatória, e garante aos Clientes a responsabilização do bom funcionamento da plataforma por parte da WEBGATE Portugal, garantindo desta forma credibilidade do site e Segurança para os Consumidores.
A Webgate Portugal não dá o seu consentimento para a participa em concursos com qualquer tipo de produto, material ou imaterial da sua propriedade, sejam eles realizados por qualquer tipo de Entidade (individuais ou coletivas), sem um acordo previamente assinado por qualquer elemento da sua Gerência a confirmar a sua participação.
2.1.4. Responsabilidades
A Webgate Portugal fará todos os possíveis para concluir os projetos encomendados nas datas acordadas, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela WEBGATE Portugal, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos projetos pedidos pelo Utilizador. Caso algum projeto não esteja disponível na data acordada, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone.
Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
Caso o Cliente use o objeto do contrato para efeitos ilícitos, a Webgate Portugal não pode ser responsabilizada por tal facto pelo Cliente ou por terceiros; Caso tal suceda, o Cliente reembolsará a Webgate Portugal de todas as despesas em que incorrer para afastar tal responsabilidade, nomeadamente, as despesas legais, as despesas com honorários de advogados ou peritos e os valores indemnizatórios que eventualmente tiver que pagar.
A Webgate Portugal não tem a responsabilidade de verificar, validar ou fiscalizar o conteúdo que o Cliente coloca no website ou na loja online, nem tão pouco de verificar se o Cliente dispõe da capacidade técnica e da idoneidade para exercer a sua atividade.
2.1.5. Isenção de Responsabilidade
A Webgate compromete-se a utilizar a melhor tecnologia ao seu alcance e os melhores recursos à sua disposição para fornecer os Serviços previstos em cada pedido de serviços.
A Webgate Portugal não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja, direta ou indiretamente, imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
(i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
(ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual,
(iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou
(iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Webgate Portugal e que pela mesma não possam ser controladas, tais como cortes de energia, guerras, decisões governamentais, greves, terramotos, ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Webgate Portugal que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
O Cliente é informado que os Serviços poderão ser interrompidos, cancelados ou transferidos a pedido das Autoridades às quais os Serviços estão sujeitos.
O Cliente reconhece e aceita que a Webgate Portugal não faz, em situação alguma, backups de quaisquer dados e conteúdos de que o Cliente seja titular e de que faça uso no âmbito dos serviços prestados pela WEBGATE Portugal. O Cliente compromete-se portanto, a realizar de forma contínua backup dos seus dados sob sua própria responsabilidade, incorrendo nos respectivos custos, não sendo por isso a Webgate Portugal responsável pela eventual perda ou eliminação dos mesmos.
2.1.6. Garantia
Na aquisição de produtos, os valores indicados incluem as garantias dadas pelos fabricantes.
Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.
Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:
Morada da WEBGATE Portugal
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.
Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.
2.1.7. Exclusão de garantias
A Webgate Portugal não garante que:
i) o serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através da Webgate Portugal preencha quaisquer expectativa do Cliente em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Cliente sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Cliente de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestes Termos e Condições Gerais;
O Cliente aceita que a Webgate Portugal não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Cliente sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens ou serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
2.1.8. Devolução (Direito de Resolução) e Reembolsos
Caso o Cliente seja um “Consumidor”, nos termos da definição prevista nos artigos 9º e 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, que rege os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, considera-se informado para todos os efeitos de que dispõe de um período para resolver o presente contrato de 14 (catorze) dias a contar da data da celebração do presente contrato caso esteja em causa a mera prestação de serviços, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de qualquer fundamentação, devendo nesse caso, a Webgate Portugal reembolsar o Cliente da taxa de ativação do Serviço, caso tenha havido lugar ao pagamento da mesma.
Para exercer este direito, o Utilizador deve indicar, por escrito, todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
Não estão qualificados para reembolso os serviços de: Registo de domínios, Renovações de domínios, transferências de domínios, serviços de privacidade de domínios, taxas de instalação de softwares, serviços administrados, serviços de migração, custos de deslocação, certificados de segurança SSL, transferências de websites, serviços de design e Web Design.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Webgate Portugal nas devidas condições de utilização.
Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
– Para [inserir aqui o nome, o endereço e, eventualmente, o número de telemóvel e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —
Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:
Morada da Webgate Portugal
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
Após receção da devolução na Webgate Portugal será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
2.1.9. Defeito de fabrico
Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:
Morada da WEBGATE Portugal
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
2.1.10. Reclamações
O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Webgate Portugal de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Webgate Portugal que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
2.1.11. Pedidos de Cancelamento
2.1.11.1. Cancelamento de Serviços de Subscrição pelo Cliente
O pedido de cancelamento de qualquer serviço de subscrição deverá ser feito por e-mail para info@webgate.pt, sem prejuízo da obrigação de liquidação dos valores devidos no montante proporcional correspondente aos serviços prestados até à data.
• Os pedidos comunicados até ao dia 20 do mês do pedido terão efeito a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da data de pedido de cancelamento.
• Os pedidos comunicados após o dia 20 de cada mês só terão efeito a partir do dia 15 do mês seguinte ao do pedido de cancelamento.
2.1.11.2. Cancelamento de Serviços de Subscrição pela Webgate
A Webgate reserva-se o direito de suspender ou cancelar qualquer serviço de subscrição prestado, mediante comunicação por escrito e com uma antecedência de 15 dias. Este período será reduzido na sua totalidade se se verificarem quaisquer violações dos termos do serviço aqui descritos, por parte do Cliente, sendo neste caso comunicado, por e-mail, o cancelamento, com efeitos imediatos.
2.1.12. Serviços de Instalação
No valor dos equipamentos e dos programas propostos não estão incluídos quaisquer serviços de instalação, configuração ou formação, para além dos expressamente especificados por proposta.
2.1.13. Configurações Técnicas
Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Webgate Portugal poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
Sem prejuízo do disposto 2.1.12, a Webgate Portugal poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Cliente tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
A Webgate Portugal não garante, no entanto, ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
Alguns upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
2.1.14. Condições de Segurança do Serviço
O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Webgate Portugal suspender ou desativar o Serviço.
O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Webgate Portugal não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
A Webgate Portugal não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Webgate Portugal e que pela mesma não possam ser controladas).
Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Webgate Portugal compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
2.1.15. Deslocações e Estadias
No valor dos produtos ou serviços propostos não estão incluídas deslocações, refeições ou estadias, com excepção das necessárias para a produção de conteúdo multimédia ou qualquer outro, caso estejam especificadas na proposta.
2.1.16. Condições e Meios de Pagamento
Todos os pagamentos são efetuados em € (euros) e aos valores sujeitos a IVA acresce a taxa legal em vigor.
Com o pagamento da verba de adjudicação da proposta aprovada, o Cliente assume que concorda com os Termos e Condições presentes na proposta e assume de imediato um vínculo comercial com a WEBGATE Portugal.
Os honorários dos Serviços de implementação prestados pela Webgate Portugal devem ser pagos de acordo com a indicação expressa nas condições particulares de uma proposta. Na ausência desta, vigoram as presentes Condições de Pagamentos, conforme se indica nos pontos 2.1.16.1 e 2.1.16.2.
2.1.16.1. Aquisição de serviços
1. Valores de Pagamento Único: Os Valores de pagamento único são liquidados em duas parcelas:
a. 50% na adjudicação;
b. 50% na entrega da solução
2. Valores de Pagamento Mensal: Os pagamentos são processados no primeiro dia do mês respeitante ao mês da prestação dos serviços, que deverá ser liquidada até ao dia 8 do mesmo mês, salvo outras indicações constantes nos Termos e Condições particulares.
2.1.16.2. Aquisição de produtos
O Pagamento será efetuado no acto da encomenda dos produtos.
2.1.16.3. Meios de Pagamento
São aceites como meios de pagamento os seguintes métodos:
• Transferência bancária por IBAN
• MBWay
• Referência Multibanco
• Cartão de Débito
• Paypal
Os processos de pagamento disponibilizados são geridos por entidades externas à Webgate Portugal (Paypal, Stripe, Ifthenpay ou outro), que dispõem das suas próprias políticas de privacidade, termos e condições. A Webgate Portugal não é responsável por qualquer ação dessas mesmas entidades externas ou por qualquer atividade dos nossos Clientes na sua interação com essas entidades.
2.1.17. Fatura Eletrónica
O Cliente expressamente reconhece e aceita que as facturas relativas aos serviços prestados pela Webgate Portugal são emitidas por via electrónica e enviadas por aquela ao Cliente para o e-mail por aquele indicado aquando da subscrição do serviço.
Uma segunda via de cada uma das facturas emitidas ficará disponível para consulta, impressão e arquivo pelo Cliente na sua área reservada, acessível através do seu Portal de Cliente
2.1.18. Incumprimento de Pagamento
O incumprimento da obrigação de pagamento será causa de aplicação aos montantes em dívida de juros de mora à taxa máxima legalmente permitida, acrescidos do I.V.A. à taxa legal.
2.1.19. Prazos de Entrega
Todos os atrasos da responsabilidade do cliente na entrega de informação e/ou de conteúdos necessários à prestação dos serviços, provocam igualmente atrasos nos prazos definidos pela WEBGATE Portugal. Nestas situações, estes atrasos são da exclusiva responsabilidade do cliente, não havendo lugar à suspensão do pagamento parcial ou total do valor acordado do serviço.
Caso algum dos dados fornecidos esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade na elaboração do projeto, ou eventual não entrega do mesmo, a responsabilidade é do Cliente, sendo que a Webgate Portugal declina qualquer responsabilidade.
Quaisquer alterações, acréscimos ou serviços adicionais ao proposto na proposta adjudicada serão considerados aditamentos e são orçamentados à parte.
2.1.20. Suspensão e desativação do Serviço
A Webgate Portugal reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, quando o Utilizador não observe as condições de utilização e outras referidas nas Condições Gerais;
2.1.21. Comunicações de Serviços
O Cliente concorda que, ao aceitar estes Termos e Condições, também está a consentir em receber comunicações e promoções através de email. Estas comunicações podem incluir, mas não estão limitadas a atualizações sobre o serviço, ofertas especiais, newsletters e outras informações relevantes. O Cliente tem o direito de cancelar a subscrição dessas comunicações a qualquer momento, seguindo as instruções de cancelamento fornecidas em cada email ou entrando em contacto com a nossa equipa de suporte, através do email info@webgate.pt.
Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Cliente que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, serão efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Cliente.
O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
2.1.22. Comunicações entre as Partes
Fica acordado pelas partes a utilização do correio eletrónico como meio convencionado para efeitos de comunicações e/ou notificações a serem efetuadas no âmbito da presente relação contratual comercial, e será suficiente, válido e eficaz, a partir da data da sua receção.
É da responsabilidade do cliente a manutenção de um endereço de email atualizado na Área de Cliente, e o Cliente tem a noção de que será através desse endereço de correio eletrónico que a Webgate Portugal responderá aos pedidos de suporte e enviará as comunicações relevantes sobre renovação e pagamento dos serviços e notificações.
Considera-se realizada e eficaz a comunicação enviada por correio eletrónico para o endereço referido pelo cliente na sua área reservada, sem direito a recusa do destinatário.
2.1.23. Lei Aplicável e Foro Competente
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
As partes comprometem-se a cumprir o presente contrato de boa-fé.
Em caso de litígio, as partes comprometem-se a empregar todos os esforços para chegar a um acordo.
Os litígios emergentes da interpretação e aplicação dos presentes termos e condições gerais – Contratação de serviços ou produtos serão resolvidos por comum acordo entre o Responsável da Webgate Portugal e o Cliente. Se não for possível o acordo, o assunto será resolvido por arbitragem. Na necessidade de resolução por via judicial, fica, desde já, estipulada a exclusiva competência do foro da Comarca de Sintra, com renúncia expressa a qualquer outro.
2.2. CRIAÇÃO DE WEBSITES CONSTRUÍDOS PELA WEBGATE PORTUGAL
Na criação do site será garantido aos nossos Clientes um Website com as características apresentadas na proposta orçamental previamente enviada através de correio eletrónico ou disponibilizada através de link. Quaisquer alterações, acréscimos ou serviços adicionais à proposta inicial aprovada, serão considerados aditamentos e são orçamentados à parte.
É garantido ao Cliente o seguinte:
- Construção do site de acordo com funcionalidades solicitadas pelo Cliente e indicadas e descritas em proposta prévia;
- Acesso a área reservada de administração de conteúdos;
- Inserção de conteúdos previstos na proposta inicial por parte da equipa da Webgate Portugal;
- Site Online com garantia de uptime mensal de mais de 99%;
- Alojamento Web em servidor interno Cloud VPS;
- Atualizações de segurança e atualizações do CMS.
A inserção de conteúdos em áreas tais como blogs ou alterações ao conteúdo inicial, poderão ser solicitadas à Webgate Portugal, devendo o cliente solicitar uma proposta para o efeito.
Se existir no site uma loja online com um catálogo de produtos, a Webgate Portugal garante a inclusão inicial de até 10 produtos, sendo que o Cliente poderá em qualquer altura, gerir e inserir a totalidade dos seus produtos, posteriormente, através do back-office do site, ou solicitar uma proposta de orçamento para o efeito.
As informações acerca dos termos e condições do serviço na Loja Online de cada Cliente, não vinculam ou conferem qualquer responsabilidade à WEBGATE Portugal.
O Cliente é o único responsável pelo conteúdo colocado no seu website ou na loja online, devendo garantir a legalidade do mesmo. Caso a WBGATE Portugal permaneça responsável pela gestão e armazenamento do objeto do contrato, reserva-se o livre direito de não incluir qualquer conteúdo no website ou na loja online que considere contrário à lei ou aos bons costumes, ou prejudicial à sua imagem.
2.2.1. Responsabilidade e Propriedade sobre os dados
Os conteúdos colocados no website ou na loja online pertencem ao Cliente, sendo este o único responsável pelo respeito da sua propriedade intelectual.
O Cliente é legalmente responsável por todo e qualquer tipo de informação, conteúdo, dados, textos, software, imagens, música, sons, gráficos, vídeos, mensagens ou outro tipo de conteúdo (“Conteúdos”) que publique ou arquive no seu website ou divulgue através do mesmo.
O Cliente garante à Webgate Portugal autorização, a nível mundial, livre de direitos de autor, licenças ou taxas de utilização, para alojar e utilizar os seus Conteúdos no seu website e é responsável pela posse dos direitos necessários para a devida utilização desses Conteúdos. O Cliente é responsável por qualquer perda de Conteúdos através do seu website.
2.2.2. Spam e outras atividades ilícitas:
Sites alojados com a Webgate Portugal:
- Não devem enviar qualquer informação não solicitada por e-mail (junk mail ou SPAM) para promover o seu website, os seus bens ou serviços, ou terceiros;
- Não devem enviar por email mais de 100 emails por hora, sob pena de o seu domínio ficar listado em blacklist;
- Não podem promover ou comercializar bens ou serviços que infrinjam ou têm o potencial de infringir os direitos de propriedade intelectual;
- Não devem publicitar no seu website, conteúdo impróprio, ofensivo ou de carácter violento.
A Webgate Portugal pode determinar, a seu exclusivo critério, se o website do Cliente está ou não em violação das políticas acima indicadas, e pode suspender imediatamente os Serviços.
2.2.3. Condições de Pagamento Específicas
Após a conclusão dos trabalhos e aprovação do layout final do site pelo Cliente, a Webgate Portugal reserva-se o direito de emitir a nota de pagamento relativa à parcela final do projeto.
A Webgate Portugal considera um período de 30 dias, a contar da data da aprovação do layout final, para correção de bugs e outros ajustes que venham a considerar-se necessários e justificados. Findo o período mencionado acima, haverá lugar à cobrança das mensalidades devidas nos prazos de pagamento estipulados.
A disponibilização online dos Sites criados pela Webgate Portugal é efetuada numa base de aluguer com a periodicidade de pagamento correspondente ao plano subscrito (mensal ou anual) e com acesso às condições nele incluído. O serviço prestado será pago durante a vigência do contrato associado ao plano subscrito.
2.2.4. Prazos de Execução
A contagem do prazo de execução e implementação estipulada previamente com o Cliente, só é iniciada após boa cobrança da adjudicação. A Webgate Portugal não se responsabiliza por atrasos de execução, quando estes possam ser resultado do atraso no envio da informação ou indefinição do Cliente acerca do seu projeto.
A Webgate Portugal considera o projeto concluído, assim que o projeto está operacional e pronto a ser utilizado e gerido autonomamente pelo Cliente, mesmo que este não tenha enviado a totalidade das imagens e textos a inserir no site.
Inclusões de informação no site ou alterações ao mesmo, após a data prevista para conclusão e colocação online do site, serão cobrados com base em orçamento prévio, poderão ainda ser realizadas pelo Cliente através do back-office do seu website.
2.2.5. Cancelamento de trabalhos e/ou subscrição a pedido do Utilizador
O Utilizador poderá solicitar o cancelamento da sua encomenda, por escrito, solicitando-o à Webgate Portugal por e-mail, referindo o número da proposta, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido iniciada.
O cancelamento unilateral dos trabalhos, por vontade expressa do Cliente, está sujeito ao pagamento de honorários relativos ao trabalho desenvolvido até à data do cancelamento, e não será devolvida ou emitido qualquer crédito relativamente à adjudicação paga no início do projeto.
Caso a subscrição do serviço seja cancelada, é perdido o direito ao usufruto do site, e este ficará offline. Após este período, terá 45 dias para reativar novamente o serviço, caso contrário, todos os ficheiros serão eliminados de forma definitiva, e qualquer reativação do serviço terá de ser feita a partir do ponto de ativação.
Para o efeito de cancelamento o Cliente deverá, por escrito, indicar os seguintes dados à WEBGATE Portugal:
a) Número da proposta
b) NIF com que efetuou o pedido
c) Email indicado para contato com a WEBGATE Portugal.
A Webgate Portugal reserva-se o direito de não executar propostas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte de quem assina a proposta.
A Webgate Portugal reserva-se o direito de não efetuar o processamento de qualquer proposta ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à WEBGATE Portugal.
Caso o Cliente não fique satisfeito com a prestação do serviço da WEBGATE Portugal, o Cliente não terá direito ao reembolso do valor de adjudicação. Pese embora a raridade da ocorrência destes casos, a ocorrerem, serão realizadas revisões extra ao projeto até se chegar a um entendimento com o Cliente.
2.2.6. Migração do site para fora dos servidores da Webgate Portugal
Devido ao natural aumento do fluxo de tráfego e conteúdos ao longo do tempo, o site do Cliente poderá manifestar, a determinada altura, necessidade superior das caraterísticas de servidor correspondentes ao plano de alojamento oferecido, sendo que cada caso será avaliado mediante as necessidades e apresentada ao Cliente uma solução e proposta de upgrade que consiga responder às necessidades atuais do site.
De forma a garantirmos o bom funcionamento e segurança dos sites dos nossos Clientes, é imperativamente proibida a cópia, uso e migração do site desenvolvido pela Webgate Portugal, para fora dos nossos servidores.
O Cliente poderá adquirir os direitos totais do seu Site e alojar noutro servidor, terminando qualquer vínculo comercial com a Webgate Portugal. Para isso deverá contactar o seu gestor de conta através do email info@webgate.pt, que lhe apresentará uma proposta de alteração das condições do serviço.
2.3. SERVIÇOS DE GESTÃO DE REDES SOCIAIS E PUBLICIDADE NOS CANAIS DIGITAIS
Os serviços de gestão de redes sociais prestado pela Webgate Portugal garante aos nossos Clientes a publicação nas redes sociais contratadas, mediante proposta prévia, de acordo com o plano escolhido e condições da mesma.
O serviço de Publicidade nos Canais Digitais prestado pela Webgate Portugal é garantido aos Clientes através de anúncios nas plataformas contratadas, mediante proposta prévia, de acordo com o plano escolhido e condições da mesma.
Os Serviços de gestão de redes sociais e Publicidade nos canais digitais são serviços de subscrição mensal, considerando-se a subscrição efetiva após liquidação da primeira mensalidade. Esta subscrição será automaticamente renovada a cada mês por um período de 12 meses. Após esse período será necessária a emissão e aprovação de nova proposta.
2.3.1. Responsabilidade e Proteção de dados
O Cliente é legalmente responsável por toda e qualquer tipo de informação, conteúdo, dados, textos, software, imagens, música, sons, gráficos, vídeos, mensagens ou outro tipo de conteúdo (“Conteúdos”) que forneça para a criação de publicações contratadas, incluindo a posse dos respetivos direitos autorais. A Webgate Portugal não é responsável pelos conteúdos fornecidos.
2.3.2. Condições de Pagamento Específicas
No Serviço de Publicidade nos canais digitais, os Pagamentos das plataformas de publicidade são da exclusiva responsabilidade do Cliente. A Webgate Portugal apenas fornece uma via e ferramentas para que os Clientes possam realizar essas transações. O incumprimento das condições dessas plataformas por parte do Cliente poderá inviabilizar ou atrasar a publicação dos nossos conteúdos nas plataformas publicitárias, sendo estas situações da exclusiva responsabilidade do Cliente, não sendo aceite nestes casos a suspensão parcial ou total da mensalidade do serviço.
2.3.3. Prazos de Execução
Os conteúdos a publicar no serviço de gestão de redes sociais serão sempre fornecidos pelo Cliente à WEBGATE Portugal, até ao dia 20 do mês anterior ao da publicação. A Webgate Portugal compromete-se a apresentar os mockups das publicações finais até ao dia 27 do mês anterior da publicação, que devem ser aprovados pelo Cliente. As publicações serão efetivadas tal como previsto na proposta, após aprovação.
Os conteúdos a publicar serão sempre fornecidos pelo Cliente ao prestador do serviço até ao dia 20 do mês anterior ao da publicação. A Webgate Portugal compromete-se a apresentar os mockups das publicações finais até ao dia 27 do mês anterior da publicação, que devem ser aprovados pelo Cliente. As publicações serão efetivadas de acordo com a proposta aprovada pelo Cliente.
2.3.4. Atrasos na execução ou entrega dos projetos; alterações
A contagem do prazo de execução e implementação definido, só é iniciada após boa cobrança da primeira mensalidade. A Webgate Portugal não se responsabiliza por atrasos de execução, quando estes possam ser resultado do atraso no envio da informação ou indefinição do Cliente acerca do seu projeto.
Todos os atrasos da responsabilidade do Cliente na entrega dos conteúdos necessários à prestação do serviço, provocam igualmente atrasos nos prazos definidos pela Webgate Portugal. Nestas situações, estes atrasos são da exclusiva responsabilidade do Cliente, não sendo aceite nestes casos a suspensão parcial ou total da mensalidade do serviço.
Quaisquer alterações, acréscimos ou serviços adicionais ao proposto no resumo da encomenda, serão considerados aditamentos e são orçamentados à parte.
2.4. SERVIÇOS DE DESIGN GRÁFICO E PRODUÇÃO MULTIMÉDIA
Os serviços de Design Gráfico e Produção de Multimédia disponibilizados pela Webgate Portugal garantem aos nossos clientes a produção de conteúdos, mediante proposta previamente aprovada, de acordo com os objetivos transmitidos pelo cliente e aceitação das condições da mesma.
2.4.1. Prazos de execução
A contagem do prazo de execução e implementação definido, só é iniciada após boa cobrança do valor inicial de contratação conforme indicado nas condições particulares ou, à falta destas, de acordo com as condições de pagamento estabelecidas no ponto 2.1.16.
Os conteúdos necessários à implementação do projeto requerido serão sempre fornecidos pelo cliente ao prestador do serviço até ao sétimo dia útil após adjudicação da proposta. A Webgate Portugal compromete-se a apresentar os mockups dos conteúdos gráficos ou multimédia finais de acordo com o especificado na proposta, que deve ser aprovada pelo cliente. A conclusão será considerada efetiva nos termos da proposta, após aprovação desta.
3. DISPOSIÇÕES FINAIS
O Cliente reconhece ter conhecimento que os presentes termos e condições gerais respeitam os termos da prestação de serviços pela Webgate Portugal e que estas condições são complementadas por condições particulares da prestação dos serviços que subscreveu pela aceitação de propostas específicas. O Cliente também reconhece e aceita os termos e condições, os quais se encontram também disponíveis para consulta no portal online da Webgate Portugal.
Fica impedida a reprodução, por qualquer modo ou para qualquer efeito, das presentes condições gerais, sem a autorização expressa do seu titular.